PRIVACIDADE | LGPD

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais — LGPD

A banca Denis Antonio Snichelotto Sociedade Unipessoal de Advocacia reconhece a importância da privacidade, da proteção dos dados pessoais e da confidencialidade das informações recebidas no exercício de suas atividades profissionais.

O escritório adota práticas destinadas ao tratamento responsável e seguro de informações, observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e prevenção, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sem prejuízo das normas éticas e profissionais aplicáveis à advocacia.

Esta Política de Privacidade estabelece as diretrizes relacionadas à coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e proteção dos dados pessoais tratados por meio deste site institucional e dos canais de comunicação nele disponibilizados.

1. Coleta e tratamento de dados pessoais

A navegação nas páginas institucionais do site não exige, como regra, cadastro ou fornecimento direto de dados pessoais pelo visitante.

Entretanto, determinadas informações poderão ser tratadas nas seguintes situações:

• Contato voluntário: nome, telefone, endereço eletrônico e demais informações encaminhadas pelo usuário por WhatsApp, e-mail ou outros canais oficiais.
• Solicitação de atendimento jurídico: informações e documentos fornecidos espontaneamente para análise preliminar de demandas ou eventual contratação.
• Navegação e funcionamento do site: informações técnicas, como endereço IP, tipo de navegador, data e horário de acesso e registros necessários à segurança e ao funcionamento da plataforma, quando coletados pela infraestrutura utilizada.

A coleta e o tratamento serão limitados aos dados adequados, pertinentes e necessários às finalidades legítimas identificadas.

2. Finalidades do tratamento

Os dados pessoais poderão ser tratados, conforme a natureza do contato ou da relação estabelecida, para:

• atender solicitações, mensagens e pedidos de informações;
• realizar contatos solicitados pelos próprios interessados;
• avaliar a possibilidade de prestação de serviços jurídicos;
• formalizar, executar e administrar contratos de prestação de serviços advocatícios;
• organizar documentos, comunicações e procedimentos relacionados ao atendimento;
• cumprir obrigações legais, regulatórias, contratuais e profissionais;
• exercer regularmente direitos em procedimentos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• resguardar direitos e interesses juridicamente legítimos do escritório e de seus clientes;
• preservar a segurança, a integridade e o funcionamento dos canais digitais.

Os dados não serão utilizados para finalidades incompatíveis com aquelas que justificaram seu tratamento, ressalvadas as hipóteses legalmente autorizadas.

O simples envio de mensagem, documento ou solicitação de informações não caracteriza contratação de serviços advocatícios, aceitação de causa ou constituição automática de relação advogado-cliente.

A contratação e a representação profissional dependem de análise, aceitação e formalização pelos meios juridicamente adequados.

3. Bases legais do tratamento

O tratamento de dados pessoais será realizado com fundamento nas hipóteses legais aplicáveis, especialmente aquelas previstas nos artigos 7º e 11 da LGPD.

Conforme a finalidade e a natureza das informações, poderão ser utilizadas as seguintes bases legais:

• execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados à contratação, a pedido do titular;
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• legítimo interesse do controlador ou de terceiros, nas hipóteses legalmente admitidas e respeitados os direitos fundamentais dos titulares;
• consentimento do titular, quando necessário e juridicamente apropriado.

O tratamento de dados pessoais sensíveis observará as hipóteses específicas estabelecidas no artigo 11 da LGPD, não se fundamentando exclusivamente no legítimo interesse.

4. Sigilo profissional e confidencialidade

O tratamento das informações recebidas em razão da atividade advocatícia observa os deveres de sigilo profissional, confidencialidade, independência e ética, previstos na legislação e nas normas da Ordem dos Advogados do Brasil.

As comunicações e os documentos relacionados ao exercício profissional serão tratados com a reserva exigida pela natureza da atividade, respeitadas as hipóteses legais e éticas aplicáveis.

O acesso às informações será restrito aos profissionais, colaboradores ou prestadores de serviços cuja participação seja necessária ao cumprimento de finalidade legítima, observados os deveres de confidencialidade e proteção dos dados.

A disponibilização de informações a autoridades, órgãos públicos ou terceiros observará os fundamentos jurídicos pertinentes, preservando-se, em qualquer hipótese, as garantias legais e profissionais inerentes à advocacia.

5. Dados pessoais sensíveis e informações de terceiros

Em razão da natureza dos serviços jurídicos, determinadas atividades poderão envolver o tratamento de dados pessoais sensíveis, informações protegidas por sigilo ou dados referentes a terceiros mencionados em documentos e procedimentos.

Essas informações receberão tratamento compatível com sua natureza, finalidade e necessidade, observadas as bases legais específicas e as garantias aplicáveis.

O tratamento de dados de crianças e adolescentes, quando necessário ao atendimento jurídico, observará a legislação pertinente e a proteção de seu melhor interesse.

Recomenda-se que documentos confidenciais ou informações especialmente sensíveis sejam encaminhados preferencialmente pelos canais indicados pelo escritório para essa finalidade.

6. Compartilhamento de dados pessoais

O escritório não comercializa dados pessoais.

O compartilhamento de informações poderá ocorrer quando necessário ao atendimento de finalidades legítimas e juridicamente autorizadas, incluindo:

• cumprimento de determinações judiciais ou obrigações legais;
• atuação perante o Poder Judiciário, órgãos administrativos e entidades públicas;
• execução de atividades jurídicas que demandem a participação de profissionais ou prestadores de serviços;
• utilização de plataformas tecnológicas, serviços de hospedagem, armazenamento e comunicação;
• proteção e exercício regular de direitos.

O compartilhamento observará os princípios da necessidade, adequação e segurança, bem como os deveres de sigilo profissional aplicáveis.

7. Armazenamento, conservação e eliminação dos dados

Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram seu tratamento, observadas as obrigações legais, contratuais, regulatórias e profissionais pertinentes.

A conservação poderá permanecer legítima, mesmo após o encerramento do atendimento ou da relação contratual, quando necessária ao cumprimento de obrigações legais, à preservação de registros ou ao exercício regular de direitos.

Encerrada a finalidade do tratamento e inexistindo fundamento legal para sua conservação, os dados serão eliminados ou anonimizados, conforme a natureza das informações e as possibilidades técnicas e legais aplicáveis.

8. Segurança da informação

O escritório adota medidas técnicas e administrativas proporcionais à natureza das informações tratadas, buscando prevenir acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, divulgação indevida ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

As práticas de segurança consideram a confidencialidade dos documentos jurídicos, a restrição de acesso às informações e a proteção dos canais digitais utilizados.

Embora sejam adotadas medidas preventivas, nenhum ambiente eletrônico está completamente imune a vulnerabilidades ou incidentes de segurança.

Na hipótese de incidente envolvendo dados pessoais, serão avaliados os riscos e adotadas as providências previstas na legislação e na regulamentação aplicável, inclusive quanto a eventuais comunicações obrigatórias.

9. Cookies e tecnologias de navegação

O site poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes relacionados ao seu funcionamento, estabilidade, segurança e desempenho.

Cookies são pequenos arquivos ou identificadores utilizados para viabilizar funcionalidades e, conforme sua finalidade, obter determinadas informações sobre a navegação.

Os cookies estritamente necessários ao funcionamento do site poderão ser utilizados com fundamento nas bases legais pertinentes, independentemente de consentimento quando este não for exigido.

Caso sejam utilizados cookies analíticos, publicitários ou outras tecnologias não essenciais, serão observadas as exigências de transparência e as bases legais aplicáveis, inclusive com mecanismos de consentimento e gerenciamento de preferências quando necessários.

O visitante também poderá administrar determinadas configurações de cookies por meio de seu navegador, observadas as limitações técnicas de cada serviço.

10. Links, plataformas externas e transferência internacional

O site poderá disponibilizar links ou recursos associados a plataformas externas, incluindo WhatsApp, redes sociais, ferramentas de localização e outros serviços digitais.

Ao acessar tais plataformas, o usuário poderá estar sujeito às respectivas políticas de privacidade, condições de utilização e práticas de tratamento de dados, cuja definição não compete exclusivamente ao escritório.

A utilização de serviços tecnológicos que envolvam eventual transferência internacional de dados observará os requisitos e mecanismos legalmente previstos na LGPD, quando aplicáveis.

11. Direitos dos titulares de dados pessoais

Nos termos da LGPD, e observadas as condições e limitações estabelecidas pela legislação, o titular poderá exercer os direitos relacionados ao tratamento de seus dados pessoais, incluindo:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados pessoais;
• correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
• portabilidade dos dados, quando aplicável;
• informação sobre o compartilhamento de dados com entidades públicas e privadas;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• revogação do consentimento, quando esta for a base legal do tratamento;
• oposição a tratamentos realizados em desconformidade com a legislação;
• revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, nas hipóteses previstas em lei.

O exercício desses direitos será analisado à luz da legislação aplicável, considerando, quando necessário, as obrigações de conservação, o exercício regular de direitos, a proteção de dados de terceiros e o sigilo profissional.

O titular poderá, ainda, apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), observados os procedimentos cabíveis.

12. Solicitações relacionadas à privacidade

As solicitações relativas à proteção de dados pessoais poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados neste site, preferencialmente com a identificação do assunto “Privacidade e Proteção de Dados — LGPD”.

Quando necessário, poderão ser solicitadas informações adicionais para confirmar a identidade do requerente e prevenir o acesso não autorizado a dados pessoais.

As solicitações serão avaliadas e respondidas nos termos da legislação aplicável, respeitados os direitos do titular e os deveres legais e profissionais do escritório.

13. Identificação do controlador

Para as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas sob sua responsabilidade, o controlador é:

DENIS ANTONIO SNICHELOTTO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 28.895.744/0001-30
Registro OAB/SC: nº 3.898
Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 580-D
Bairro: Centro
Município: Chapecó – Santa Catarina
CEP: 89801-030

Site institucional: www.snichelotto.adv.br

As dúvidas e solicitações relacionadas à privacidade poderão ser dirigidas aos canais oficiais de comunicação divulgados no site.

14. Atualização desta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser revisada para refletir alterações legislativas, regulamentares, tecnológicas, operacionais ou nas práticas de tratamento de dados pessoais adotadas pelo escritório.

A versão vigente permanecerá disponibilizada nesta página, acompanhada da informação referente à sua última atualização.